Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelas autoras e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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