Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE. PARTE DO art. 34, BEM COMO PARTE DO ANEXO III DA LEI 1.036/2022. CARGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, DIRIGENTE DE EQUIPE, DIRIGENTE DE NÚCLEO, AUXILIAR DE GABINETE E CHEFE DE TURMA. CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM AS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.

1. Inconstitucionalidade de parte art. 34, bem como de parte do Anexo III da Lei 1.036/2022, do Município de Canudos do Vale, especificamente em relação aos cargos de Diretor de Departamento, Dirigente de Equipe, Dirigente de Núcleo, Auxiliar de Gabinete e Chefe de Turma. ... (Continua)