Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VISANDO A APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA AOS PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS REALIZADOS, SEM A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PUNITIVO, INCLUINDO A MULTA DE MORA, QUANTO AOS TRIBUTOS POR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (STJ, RESP 1149022/SP TEMA REPETITIVO 385). SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.