Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEI 8.069/1990, art. 215. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PRELIMINAR. INEQUÍVOCA CERTEZA DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. ELABORAÇÃO POR PERITO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. TOTAL AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO PARA MENOS GRAVOSA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. FATORES DE RISCO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável a ser experimentado pelo menor, não sendo, todavia, essa a hipótese dos autos. ... (Continua)