Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO (TÊNIS). ENTREGA DE MODELO DIVERSO. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PROCEDIMENTOS DE DEVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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