Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Estelionato. Apuração de suposta venda irregular de bilhetes do Metrô Rio por valores inferiores, valendo-se do uso de um aplicativo de banco com cartão de crédito em nome de terceiros, cuja fatura nunca seria paga. Prisão em flagrante em 12/01/2024 convertida em preventiva. Liminar deferida em favor dos pacientes Pablo e Rodrigo, revogando-se a preventiva por preenchimento dos requisitos legais para fruição da liberdade provisória. Primariedade, bons antecedentes e delito sem violência ou grave ameaça. Parecer da PGJ pela concessão da ordem, inclusive, com extensão ao paciente cooréu Marcelo Henrique Bezerra Dos Santos Mendes. A prisão em flagrante nos autos originários deste HC ocorreu em 10.01.2024, há quase 60 dias e ainda não há sequer denúncia ofertada, conforme consulta eletrônica verificado hoje ( 04/03//2024), importando em excesso de prazo em relação ao paciente Marcelo, o qual, inobstante não possua as mesmas condições subjetivas dos demais pacientes, enfrenta evidente ilegalidade na prisão cautelar pelo excesso de prazo, implicando em relaxamento. Concessão da ordem, consolidando-se liminar anteriormente deferida, agora, também, em relação ao paciente Marcelo Henrique.