Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - art. 24-A DA LEI Nº. 11.340/06 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO - BENEFÍCIO QUE SE REVELA MAIS GRAVOSO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - PRECEDENTES - PEDIDO PREJUDICADO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) - VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.