Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

Insurgência contra decisão que acolheu pedido de suspensão do processo executivo para a guardar o julgamento da ação anulatória. Hipótese em que execução fiscal está devidamente garantida, conforme se verifica na apólice de seguro garantia 017412024000107750137480, tendo a Fazenda do Estado informado que o seguro garantia apresentado atende integralmente os requisitos da Resolução PGE 44/2019. Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. Decisão mantida. ... (Continua)