Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA