Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência entre a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais e a 10ª Câmara de Direito Público. Ação anulatória de multa aplicada em processo administrativo do Procon Campinas. a Lei 12.153/2009, art. 5º, I, prevê expressamente que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123/2006. A seguradora autora não se enquadra no conceito de microempresas e empresas de pequeno porte. Ademais, o Colégio Recursal tem competência para julgamento de recursos oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais, nos termos do Provimento 2.203/2014, art. 39, do E. CSM. O recurso em questão desafia sentença proferida pela Vara Comum da Fazenda Pública de Campinas. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito de competência procedente para declarar competente a 10ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal