Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. CASO EM EXAME -Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares e o Juízo da 7ª Vara Cível da mesma Comarca, no âmbito de ação de cobrança ajuizada por servidora municipal em face do Município de Governador Valadares, visando ao reconhecimento da insalubridade de sua função e ao pagamento do respectivo adicional. ... ()
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