Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PECULIARIDADES DO CASO. QUATRO OPERAÇÕES REALIZADAS COM INTERVALO DE QUINZE SEGUNDOS ENTRE UMA E OUTRA, TOTALIZANDO QUARENTA E CINCO SEGUNDOS ENTRE A PRIMEIRA E A ÚLTIMA. COMPRAS REALIZADAS, ADEMAIS, QUANDO A TITULAR DO CARTÃO ESTAVA, COMPROVADAMENTE, EM SEU LOCAL DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO ATÍPICA E TOTALMENTE DISCREPANTE DO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO. FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA TELEMÁTICA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DÉBITOS DESCONSTITUÍDOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS COMPRAS CONTESTADAS. RECURSO PROVIDO.