Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - RN 195/2009 DA ANS COM DISPOSITIVOS REVOGADOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51 DE EFEITOS ERGA OMNES - COBRANÇA DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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