Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, EM ESPECIAL PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE EXPRESSA OBRIGAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO