Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI ESTADUAL 2365/94. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Sentença de parcial procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente ao quadro de inativos do magistério estadual, tendo como causa de pedir a adequação do valor da rubrica denominada Dir. Pessoal Magist. prevista na Lei 2.365/94, art. 3º, de acordo com as teses firmadas no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... ()
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