Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONCURSO DE PROMOÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DO COMPUTO DAS AUSÊNCIAS MÉDICAS NO TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - FALTAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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