Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.6171.6375.4290

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, VEZ QUE ANTES DE SUA APOSENTADORIA A PARTE AUTORA JÁ RECEBIA AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, SENDO CERTO QUE, NO PERÍODO ANTERIOR, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE AS LESÕES JÁ SERIAM DEFINITIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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