Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VULNERAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.

Para a configuração do dano moral no caso de não entrega de imóvel, o STJ tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar lesão extrapatrimonial. ... (Continua)