Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL.

Decisão afastou o pedido de tutela provisória de urgência do autor, consistente no fornecimento, pela ré, do medicamento canabidiol 300+THC 0,3% Health Meds. Insurgência do autor. Argumenta que negativa do juízo de origem constitui afronta ao entendimento jurisprudencial e à legislação vigente. Pugna pela aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal e da legislação consumerista para afastamento das cláusulas contratuais abusivas. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Finalmente, há exceção em relação aos medicamentos à base de canabidiol, cuja importação demanda autorização da ANVISA, que não estejam disponíveis para compra em farmácias e lojas especializadas ou no mercado online. Hipótese dos autos de medicamento disponível para compra, ainda que seguidos os trâmites da ANVISA. Ausentes os requisitos para obrigar a operadora a custear, em caráter excepcional, o medicamento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)