Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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