Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Ré que depositou nos autos o valor atualizado do débito, após apreensão do veículo. Ausência de recurso autônomo da ré que torna incontroverso o adimplemento integral. Mora confessada na contestação que não se descaracteriza pela eventual abusividade de encargos acessórios (STJ, Tema 972). Pedido contraposto que cede à preclusão consumativa e à falta de formal reconvenção, reservado o exercício do direito em ação autônoma. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Sucumbência do polo passivo que se firma pela causalidade. Abrangente purgação da mora. Recuso desprovido, com observação... (Continua)