Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUMENTO MENSALIDADE ESCOLAR SEM JUSTIFICATIVA E CLÁUSULA ABUSIVA RELATIVA AO MATERIAL ESCOLAR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de anulação de débito visando desconstituir a aplicação de multa pelo Procon por ter reajustado a anuidade escolar de 2017 para 2018 em desacordo com a lei, além de ter inserido no contrato escolar cláusula abusiva exigindo a aquisição de material escolar que não eram de uso individual. ... (Continua)