Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de recálculo do lançamento do IPTU, com base na alíquota mínima da Lei Municipal 2210/1977 - Cabimento - Publicação da Lei . 5.753/2001 desprovida do anexo contendo a planta genérica de valores - Irregularidade - Afronta ao princípio da publicidade do ato normativo, afetando-lhe a sua vigência no plano formal de eficácia - Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185.7410/2 julgado procedente, que se referem aos imóveis residenciais e não edificados - No caso concreto, trata-se de imóvel não edificado - Aplica-se a alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Recurso provido para esse fim... (Continua)