Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS OFERECENDO PRODUTOS E SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. RÉU QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DIVERSAS LIGAÇÕES OFERECENDO PRODUTOS E SERVIÇOS E A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.