Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. FALSIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADA. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. CABIMENTO APÓS 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP 676608/RS, DO STJ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1.

Demonstrada a inexistência de consentimento para a formação da relação jurídica em debate, em razão da falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.2. Diante da evidente falha na prestação de serviços e do reconhecimento de fraude, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos causados à vítima. 3. O quantum fixado a título de danos morais levou em consideração as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não comporta alteração.4. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, os descontos indevidos ocorridos em período anterior a 30/03/2021 devem ser repetidos de forma simples.5. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no CPC, art. 85.6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... (Continua)