Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante intempestivamente. Observância aos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º, do CPC; Provimento CSM 2.728/2023; Resolução 551/2011; Provimento CG 26/2013; Provimento Presidência 87/2013. Intempestividade constatada. Recurso de Apelação não conhecido
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