Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência - Danos morais - Caracterização - Negativação indevida - Digitação incorreta do código de barras - Pagamento efetuado em casa lotérica - Equívoco que não pode ser imputado ao consumidor - Fixação em R$ 6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo improvido
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