Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840. NATUREZA ESTIMATIVA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NA FASE INICIAL.

O CLT, art. 840 não exige a prévia liquidação dos pedidos na petição inicial, mas apenas a indicação estimativa de seu valor, com fins de conferir valor à causa, conforme o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 do TST. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter meramente estimativo e não podem limitar o quantum debeatur, cuja apuração definitiva deve ocorrer em sede de liquidação de sentença. Recurso ordinário a que se dá provimento.  ... (Continua)