Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ... ()
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