Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante perquirir se a posse é nova ou velha para se deferir a liminar de reintegração. Existindo prova do esbulho do bem público e verificada a superação de extrema vulnerabilidade social que assolava a família que o perpetrou, o deferimento da imissão na posse em favor do ente municipal é medida que se impõe, mantendo-se incólume a decisão combatida.... (Continua)