Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão que negou o pedido para que fosse expedido mandado de constatação e imissão na posse do imóvel. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Possível a medida uma vez abandonado o imóvel após ajuizamento da ação. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 66. Imissão do locador na posse do imóvel locado que depende unicamente da comprovação de que o bem foi abandonado. Irrelevância da discussão acerca da amplitude do negócio jurídico locatício, com possível inclusão, no caso, de pacto acessório de opção, ou mesmo de promessa, de compra do imóvel locado. Necessidade de se expedir mandado de constatação e, uma vez confirmada a desocupação, realizar a imissão na posse do autor. Citação por hora certa que não se verificou. Ausência dos requisitos do art. 252, CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido