Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - IMISSSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, quando não demonstrada, pelo agravante, a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, diante da ausência de probabilidade de direito, concernente ao fato de que é despicienda as questões levantadas acerca da nulidade da Leilão da Caixa Econômica Federal, porque referida tese não constitui impedimento para o prosseguimento da Ação de Imissão na Posse.... (Continua)