Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO CAUTELAR À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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