Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 983.5553.2359.9188

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame  ... ()

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