Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - SUPOSTA MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI OU ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE

possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)