Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. VENDER E TER EM DEPÓSITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)