Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ 1. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISSQ. INCIDÊNCIA: ART. 156, III, CF,
c/c LEI COMPLEMENTAR 116/2003, LISTA ANEXA, ITEM 15.09. COMPETÊNCIA: MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO (OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO) É PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ... ()
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