Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA MENSAL USO DO SOLO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INSTALAÇÃO DE POSTES - INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.

Quanto ao pedido de cobrança mensal pelo uso do solo deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, conforme dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. Não há de se falar em prescrição do direito atinente à obrigação de fazer, qual seja, a reparação da instalação de postes.... (Continua)