Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, em relação a duas empresas - Insurgência das pessoas jurídicas - No concernente à Assist. Med Domingues S/S Ltda, empresa que funciona no mesmo endereço e da qual figuram como sócios o executado, seus filhos e familiares, a confusão patrimonial encontra-se suficientemente demonstrada - Por outro lado, ausentes razões que permitam alcançar o patrimônio da pessoa jurídica JJM Administração de Bens Próprios S/A, pois não basta o simples fato de se tratar de empresa holding, composta por sócios familiares para que configurado se veja o abuso de personalidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)