Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Pedidos de afastamento integral, limitação ou redução da multa por descumprimento da decisão liminar («astreintes) a patamar não superior a R$1.000.00 que não foram objeto da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante. Questões que não foram enfrentadas pela decisão agravada, porquanto não impugnadas. Inviável o conhecimento das matérias, por inovação recursal e supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)