Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo que condenou o banco agravado ao pagamento dobrado dos valores cobrados em excesso, nos termos do CPC, art. 940, o qual foi indicado pela agravante no valor de R$ 224.529,20, correspondente à dobra das 14 parcelas de R$ 8.018,90, do período de maio/2022 até junho/2023 e que não houve qualquer discussão quanto a este valor na fase de conhecimento. Logo, não cabe alterar o quanto outrora decidido, sob pena de violação à coisa julgada. Necessidade ainda de cômputo da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário do débito. Decisão reformada. Recurso provido.