Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO SUCESSIVO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATADO - NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA DA MEDIDA DEFERIDA VERIFICADA - MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADEQUADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As matérias suscitadas em grau recursal não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)