Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.

99 DA LEI 9.610, DE 19.02.98. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 1º, IV; 5º, INCS. XVII, XVIII, XIX E XX; E 170, CAPUT E INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ilegitimidade da Autora para a ação, por ausência da indispensável pertinência temática. Precedentes do STF. Não-conhecimento da ação.... (Continua)