Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS.

Trata-se de ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, em face da instituição financeira ré, sob alegação de abusividade do custo efetivo total por exceder o teto permitido pelo INSS na instrução normativa vigente ao tempo da contratação. Sentença de improcedência. ... (Continua)