Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças salariais a servidor municipal cedido à Polícia Civil, por exercício de funções diversas do cargo efetivo entre 25/08/2010 e 25/08/2015. ... ()
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