Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE FOMENTO. MUNICÍPIO REVEL. REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DO SEU DIREITO CONSTITUTIVO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial de condenação do Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento das verbas devidas em relação ao Termo de Fomento celebrado com a parte autora. ... (Continua)