Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Autora que alega que, em ação trabalhista ajuizada por ex-empregado contra condomínio construído por ela e pelos réus, por meio de sociedade em conta de participação, sofreu bloqueio de valores devidos ao empregado - Alegação de que, em razão do contrato de sociedade em conta de participação, os imóveis 01, 02 e 13 do condomínio pertenciam aos réus, sendo deles a responsabilidade pelo pagamento do débito - Pretensão ao ressarcimento dos valores atribuídos ao empregado - Sentença de parcial procedência que condenou os réus a pagar ao autor parte da dívida correspondente às unidades 01 e 13, afastando a condenação em relação à unidade 02 - Recurso de ambas as partes - Pleito da autora de que a condenação seja integral, abrangendo a parte relativa ao imóvel 02 - Pleito dos réus de que seja reconhecida a prescrição, e a ausência de obrigação - Sentença que afastou a prescrição sob o argumento de que se tratava de obrigação contratual, sendo aplicável o prazo do art. 205 do CC - Descabimento - Obrigação trabalhista, que decorre do contrato entre o ex-empregado e os responsáveis pelo condomínio - Pagamento feito pela autora que fez com que ela se sub-rogasse nos direitos do credor, nos termos do art. 349 do CC - Prescrição bienal dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 7 o, XXIX, da CF/88- Prazo bienal para o novo credor exigir dos devedores o pagamento do débito - Precedentes do C. STJ - Propositura da ação mais 04 anos depois do bloqueio e transferência dos valores devidos ao credor trabalhista - Prescrição configurada - Recurso da autora desprovido - Recurso dos réus provido.... (Continua)