Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a ré a autorizar a cobertura do «implante valvar aórtico transcateter (TAVI) a paciente portador de estenose aórtica grave. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Doença de conhecida severidade e cuja progressão pode ser letal, de modo que a urgência lhe é inerente. Caráter de urgência e/ou emergência na realização do procedimento que afasta, por ora, a discussão quanto ao dever de cobertura à luz das diretrizes de utilização. Negativa, ademais, que se afunda em critério etário, não discutindo a agravante que o paciente atende aos demais critérios. Procedimento requerido (TAVI) que se mostra a única alternativa nos casos de pacientes sintomáticos com alto risco cirúrgico. Circunstâncias que indicam a probabilidade do direito alegado. Eventual prejuízo meramente econômico da agravante, passível de reparação, que cede diante da necessidade do requerente, tudo sob pena de a ausência do tratamento prescrito pelo médico resultar no agravamento do quadro de saúde do paciente. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)