Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CONTRATO DE ALUGUEL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM DÉBITOS DE CONSUMAÇÃO DO EMBARGADO E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO A RESPEITO DA GRATUIDADE DE EVENTUAIS BENFEITORIAS. PEDIDO DE INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.