Jurisprudência Selecionada
1 - STF ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ADJETIVO «PRIVATIVAS, A QUALIFICAR AS ATIVIDADES ATRIBUIDAS, AOS NUTRICIONISTAS, PELA Lei 8.234-91 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
5. XIII). CAUTELAR INDEFERIDA, ANTE A INCONVENIENCIA DAS POSSIVEIS CONSEQUENCIAS DA SUPRESSAO DA EXPRESSAO IMPUGNADA.... ()
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